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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 9

Lei publicada

LDO 2015
LEI N° 111/2014, de 07 de Julho de 2014

Lei publicada

02/2019
LDO 2020

Lei publicada

LEI N° 005/2017 DE 03 DE JULHO DE 2017
LDO 2018

Lei publicada

LEI N° 05/2018, 25 DE JULHO DE 2018
LDO 2019

Lei publicada

LDO 2016
LEI N° 117/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015

Lei publicada em 20 de Junho de 2023

05/2023
Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2024 e de outra providência.

Lei publicada em 02 de Julho de 2021

LEI 13/2021 DE 25 DE JULHO DE 2021
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022

Lei publicada em 25 de Junho de 2021

LEI Nº 13 DE 25/06/2021
LDO 2022

Lei publicada em 04 de Setembro de 2020

LEI 003/2020 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021