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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2019 11/2019LOA-2020 LEI Nº 11/2019 DE DEZEMBRO DE 2019 |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2017 12LOA DE 2018 |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2023 12/2023Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências |
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Lei publicada 122/2016LDO 2017 |
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Lei publicada 125/2016LOA 2017 |
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Lei publicada 126/2016PPA 2017 |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2023 13PPA-2024 |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2017 13PPA 2018 |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 14/2023Autorização do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 15% (Quinze por cento) do Orçamento-Programa vigente, para o fim a que se destina |
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Lei publicada LEI N° 115/2015CONCEDER ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2015, É DE OUTRAS PROVIDÊCIAS. |