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Lei publicada em 28 de Julho de 2023 RESOLUÇÃO Nº 10/2023 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 886, ESPELHO DE PROGRAMAÇÃO NÚMERO 220793420230003 COM OBJETO DE CUSTEIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Nº 082442037219G0001, PARA O MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO -PI

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