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Lei Municipal
Lei publicada em 03 de Julho de 2017 005/2017LDO DE 2018 |
Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2019 02/2019LDO 2020 -LEI Nº, 02/2019, PEDRO LAURENTINO - PI, 02 DE MAIO DE 2019 |
Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 02/2023PISO DE ENFERMAGEM. |
Lei publicada em 15 de Maio de 2023 04/2023Lei que Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. |
Lei publicada em 27 de Abril de 2023 04/2023Projeto de Lei que Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. |
Lei publicada em 20 de Junho de 2023 05/2023LDO-2024 |
Lei publicada em 12 de Junho de 2023 06/2023Lei que dispõe a nomeação do prédio público municipal "espaço multe eventos" e do prédio público centro administrativo municipal da cidade de Pedro Laurentino-PI. |
Lei publicada em 07 de Junho de 2023 06/2023Projeto de lei que dispõe a nomeação do prédio público municipal "espaço multe eventos" e do prédio público centro administrativo municipal da cidade de Pedro Laurentino-PI. |
Lei publicada em 24 de Novembro de 2023 10LOA-2024 |
Lei publicada em 06 de Dezembro de 2019 10/2019PPA 2020- LEI Nº 10/2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 |