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Lei Municipal
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Lei publicada em 03 de Julho de 2017 005/2017LDO DE 2018 |
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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2019 02/2019LDO 2020 -LEI Nº, 02/2019, PEDRO LAURENTINO - PI, 02 DE MAIO DE 2019 |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 02/2023PISO DE ENFERMAGEM. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2019 10/2019PPA 2020- LEI Nº 10/2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2019 11/2019LOA-2020 LEI Nº 11/2019 DE DEZEMBRO DE 2019 |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2017 12LOA DE 2018 |
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Lei publicada 122/2016LDO 2017 |
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Lei publicada 125/2016LOA 2017 |
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Lei publicada 126/2016PPA 2017 |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2017 13PPA 2018 |